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PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS NO DOM

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

“Art. 92 - A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município e, enquanto não existir, em placar apropriado.” 

LEI Nº 1625, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências.


LEI Nº 1.960, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Altera a Lei nº 1.625, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Palmas, na parte que especifica.


DECRETO Nº 125, DE 17 DE MARÇO DE 2010
Regulamenta a Lei n° 1.625, de 12 de agosto de 2009, que cria a Imprensa Oficial do Município.


PORTARIA/SEGOV/Nº 174, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Estabelece normas técnicas e os procedimentos de envio e formatação de matérias para publicação no Diário Oficial do Município de Palmas.


FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO PARA ENVIO DE MATÉRIAS