13 de Janeiro de 2022 às 20:48

OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

DECRETO Nº 2.137, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

7 de Janeiro de 2022 às 19:12

PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS

DECRETO Nº 2.136, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.

20 de Dezembro de 2021 às 20:12

PONTO FACULTATIVO

DECRETO Nº 2.128, de 17 de dezembro 2021, declara ponto ...