Foram publicadas no Suplemento ao DOMP nº 2.406, de 10 de janeiro de 2020, as Leis nºs 2.542, de 9 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a revisão do PPA 2018-2021, para o período de 2020-2021, e 2.543, de 9 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.