O DOMP nº 2.894, de 7 de janeiro de 2022, traz a publicação do Decreto nº 2.136, que estabelece parâmetros para o pagamento de verbas retroativas devidas a servidores e ex-servidores referentes a progressões horizontais e verticais, promoções, gratificações de titularidade e escolaridade, enquadramentos e abonos de permanência.