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1 de Dezembro de 2023 às 09:36

LEI Nº 2.998, PCCR dos Profissionais da Educação Básica

Sancionada e publicada no DOMP nº 3.354.

Publicada a Lei nº 2.998/2023 que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas (PCCR).