LEI Nº 2.998, PCCR dos Profissionais da Educação Básica
Sancionada e publicada no DOMP nº 3.354.
Publicada a Lei nº 2.998/2023 que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas (PCCR).